Projeto de Nilson Leitão reabre e amplia prazo para renegociação de dividas do Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar 405/2017, apresentado na última semana, altera a Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.

O projeto prevê que poderão ser parcelados em até duzentos e quarenta meses os débitos vencidos até a competência do mês de julho de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com parcelas não inferiores a R$ 300,00 mensais.

A oportunidade de renegociação prevista na Lei Complementar 155 dava para empresas com faturamento anual era de até 3,6 milhões por ano e que tinham dividas tributárias existentes até maio de 2016, a oportunidade de parcelar o débito em até 120 meses, mas o prazo encerrou em abril deste ano.

Segundo o ministério da Fazenda pelo menos R$ 20 bilhões em dívidas foram negociadas no período, mas há ainda pelo menos outros R$ 30 bilhões que podem entrar para os cofres do governo se garantida uma nova oportunidade para aqueles que não conseguiram formalizar sua adesão ao programa de regularização.

“Hoje, em razão da expiração do prazo para a adesão ao Parcelamento Especial do Simples Nacional ou ao critério restritivo que só permite o parcelamento de dívidas referentes às competências até maio de 2016, muitas microempresas e empresas de pequeno porte estão ficando impedidas de continuar suas atividades em decorrência de registros negativos efetuados pela Receita Federal do Brasil, chegando inclusive a sofrer processos de execução fiscal que podem levar à perda de bens e valores necessários à continuidade da atividade empresarial”, justiça o parlamentar.

Diferente das demais leis que viabilizaram o parcelamento de débitos tributários, o PLC proposto pelo deputado Nilson Leitão estende aos microempreendedores individuais (MEIs) a mesma oportunidade.

Segundo dados do Governo o Brasil tem hoje cerca de sete milhões de microempreendedores, e estes, embora paguem um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, devem cerca de R$ 1,7 bilhão.

Para Nilson Leitão, apesar de ainda ser possível o parcelamento de débitos tributários por força da Lei Complementar 123, o prazo de parcelamento de até 60 meses é pequeno e insuficiente para desafogar as microempresas e empresas de pequeno porte, o que inviabiliza a economia e a retomada das contratações.

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